News via RSS
Rights & Tenure in the News »
Bahia Notícias: Justiça determina paralisação das obras de Belo Monte (Portuguese)
Terça, 14 de Agosto de 2012 - 12:20
A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região determinou na noite desta segunda-feira (13), por unanimidade, em um julgamento histórico, a paralisação das obras do complexo hidrelétrico de Belo Monte. A 5ª Turma decidiu pela paralisação ao julgar um recurso de embargo promovido pelo Ministério Público Federal (MPF). Além disso, fixou uma multa de R$ 500 mil por dia, caso a determinação seja descumprida. A decisão teve como base o artigo 1º da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que determina consulta prévia aos principais atingidos pela obra, como as comunidades indígenas que vivem no local. A consulta deve ser realizada somente pelo Congresso Nacional. De acordo com o desembargador Souza Prudente, as oitivas com os nativos não aconteceu. O magistrado afirmou que, ao editar o decreto legislativo 788 de 2005, o Congresso Nacional autorizou o início das obras e que se fizesse um estudo póstumo. “A Constituição não autoriza um estudo póstumo, mas sim, um estudo prévio. Por isso o licenciamento dado pelo Ibama é inválido”, analisou. Para Prudente, a consulta prévia aos índios é imprescindível quando se trata de uma construção complexa como de uma hidrelétrica. A decisão também foi amparada no artigo 231 da Constituição brasileira, que estabelece proteção especial as terras, histórias e costumes indígenas. As informações são do Correio Braziliense.
Posted By David Robeck at 4:16pm on August 14, 2012
Comments: 0
This blog may contain links to external websites. These links should not be construed as endorsements by Rights and Resources of the content present. They are provided for informational purposes only.
